Atualmente, é possível punir esse tipo de exigência como omissão de socorro. Projeto de lei do Executivo com ampliação da penalidade está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, é possível punir esse tipo de exigência como omissão de socorro. Projeto de lei do Executivo com ampliação da penalidade está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados.
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