A nova lei reconhece que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Dessa forma, qualquer cidadão tem direito a solicitá-las. Para ter acesso às informações, os interessados devem pedi-las diretamente ao órgão competente ou pelo respectivo site na internet.
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Os comprovantes das despesas vão ser divulgados no site da Câmara em até seis dias após o ressarcimento dos gastos. O corregedor da Câmara Legislativa do DF, deputado Siqueira Campos, acredita que a nova norma vai aumentar a transparência dos gastos com dinheiro público.
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As propostas serão encaminhadas para o encontro estadual, marcada para março, e poderão ser levadas para a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), programada para ocorrer entre 18 e 20 de maio, em Brasília.
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O estudo foi feito nas 26 capitais e no Distrito Federal, com o objetivo de contribuir para a fiscalização e facilitar o acesso da população às informações orçamentárias. Segundo a pesquisa, 70% das cidades registraram conceito de transparência ruim e nenhuma localidade obteve conceito máximo
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