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O valor da multa pode chegar até R$ 11 milhões. As ações civis públicas foram propostas pelo Ministério Público do Trabalho, depois que fiscais flagraram a existência de trabalhadores em condição análoga à escravidão na construção do empreendimento residencial Beach Park, em Americana, e nas obras do condomínio Spazio Mont Vernon, em São Carlos
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Só em Minas Gerais serão realizadas audiências em 184 comarcas, com a participação de 279 varas em todo estado
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Segundo o juiz Murilo Kieling, o batalhão que funciona com casa de custódia para policiais militares presos não tem um controle administrativo dos detentos e permite regalias aos internos, como festas, telefone celular, bebida alcoólica e horário especial para visitas
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do ex-ministros do Esporte Orlando Silva, do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e do policial João Dias. O inquérito trata de suposto desvio de recursos
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O procurador Geral da República, Roberto Gurgel, propôs ao Supremo Tribunal Federal a suspenção da eficácia da Medida Provisória 542 que altera os limites do Parque Nacional da Amazônia. Para o procurador, essas unidades de conservação alteradas são de extrema relevância para a preservação da Amazônia e por isso mesmo a medida provisória está repleta de inconstitucionalidades
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A Polícia Federal iniciou hoje a Operação Termópilas com o objetivo de cumprir 71 mandados expedidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Entre eles, prisão preventiva, prisão temporária e busca e apreensão. As equipes também têm ordens de sequestros de bens e valores, além da suspensão do exercício da função pública. A ação conta com apoio da Controladoria Geral da União, da Força Aérea Brasileira e do Exército
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A Justiça Federal negou pedido de suspensão imediata dos efeitos da licença de instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, na região do Xingu, no Pará. O MPF alega que a licença de instalação foi emitida sem o cumprimento de condições da licença prévia, como a construção de estruturas de saúde, educação e saneamento
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