O grupo, que será formado por representantes da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Detran, DER e Corpo de Bombeiros, terá competência de aprovar projeto e emitir alvarás de construção
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O governo do Tocantins isentou os posseiros de todas as taxas que eram cobradas para regularizar a terra no estado. Por meio de um decreto que está em vigor desde 28 de maio, regularizar propriedades rurais no estado ficou também mais simples, já que o número de documentos a ser apresentado no processo de regularização foi reduzido de 43 para 13.
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Estudo da Organização Internacional do Trabalho revela que o trâmite para iniciar um negócio nessas regiões pode demorar em média 71 dias, muito mais do que nos países desenvolvidos onde o processo é concluído em 12 dias
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Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria também aponta que 73% dos empresários acham importante que o governo comece pela mudança na legislação trabalhista.Depois, 55% na ambiental.
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