O processo foi movido pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. De acordo com ação coletiva a cobrança é ilegal com base no Código de Defesa do Consumidor e uma resolução de 2009 do Conselho Monetário Nacional
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Os estabelecimentos fazem uma paralisação em protesto contra problemas no sistema tecnológico da Caixa Econômica Federal que processa os documentos. A mobilização não vai afetar as apostas que continuam sendo registradas normalmente
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