Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Subcomissão de ReformaTributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (17) parecer do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) propondo mudanças na legislação do setor. Amanhã (18), às 10h, o relatório de Dornelles será entregue ao presidente daCAE, senador AloizioMercadante (PT-SP).Em seu parecer, Dornelles afirma que “o objetivobásico das mudanças é reduzir a cargatributária, o que será assegurado pela reduçãodo custo [invisível] de se pagar tributos, com asimplificação proposta na forma de sua cobrança”.As medidas poderão ser formatadas emprojeto de lei, ou incorporadas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária,quando o texto chegar a apreciação dos senadores. Dornelles propõe um regime simplificadopara micro e pequenas empresas; mantém os regimes de basepresumida, com a possibilidade de profissionais prestadores deserviços optarem pelo Imposto de Renda presumido em lugar decontribuir pelo Imposto de Valor Agregado (IVA) nacional.O senador sugere ainda um regime especial para aagricultura e isenção fiscal para os produtos da cestabásica. Outra medida proíbe que a arrecadaçãocom taxas cobradas do contribuinte seja superior ao que se gasta comos serviços públicos que justificam sua existência.O relatório propõe também aextinção de empréstimos compulsórios parainvestimentos e do Imposto sobre Grandes Fortunas. Outra proposta é a incorporaçãoda receita dos seguintes tributos que vão formar o Impostosobre o Valor Adicionado (IVA): Impostos sobre Circulaçãode Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre ProdutosIndustrializados (IPI), Contribuições sobre aIntervenção do Domínio Econômico (Cide) epara o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa deIntegração Social (PIS), salário-educação,Fundos de Universalização dos Serviços deTelecomunicações (Fust) e para o DesenvolvimentoTecnológico das Telecomunicações (Funttel).Pelo relatório, a competência delegislar sobre o IVA será exclusiva da União, e aarrecadação nacional será divididaautomaticamente para os estados a partir de rede bancária.Também está prevista a desoneração dasexportações e dos investimentos produtivos, “asseguradaa recuperação de eventuais créditos acumulados”.O relatório de Dornelles mantém acota municipal de 25% na receita estadual decorrente do rateio do IVAnacional. Pela proposta, a alocação da cota estadualnos três primeiros anos será feita pela participaçãoatual de cada estado na arrecadação do ICMS. Éestabelecida a cobrança integral do IVA nacional na suaorigem.No caso do Imposto de Renda, está previstaa incorporação da Contribuição sobre oLucro Liquido (CSLL) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ). O relatório de Dornelles também estabelece aaprovação periódica da tabela do Imposto deRenda Pessoa Física (IRPF) pelo Congresso e propõe aaceleração dos procedimentos de restituição.Dornelles reivindica ainda que não sejamtributados os ganhos de capital fictícios com imóveis.Para os impostos patrimoniais, o parecer prevê impostomunicipal único sobre a propriedade imobiliária pelafusão dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Territorial Rural (ITR).
