Ivy Farias
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), em parceria com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, criou uma cartilha para orientar os cidadãos sobre os direitos garantidos pela Lei Complementar nº 939/07, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte paulista.Com tiragem inicial de 80 mil exemplares, o texto informa, em 45 páginas, como proceder na defesa de direitos ou se proteger e buscar reparação em eventuais danos decorrentes de abuso de poder do Estado, na fiscalização e na cobrança de tributos, entre outras questões.A cartilha será distribuída em todo o estado de São Paulo entre os associados dessas entidades e também estará disponível em todos os Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda.