Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiuparecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que contestaalegação do partido político Democratas (DEM) deque houve ato inconstitucional na criação do programaTerritórios da Cidadania, do governo federal. Lançado emfevereiro deste ano, o programa  prevê ações que envolvem 19ministérios e estão voltadas aos locais com osmenores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país. O DEM sustenta que o decreto que criou o programa implementou deforma inadequada um projeto nacional de desenvolvimento regional, sem aapreciação do Congresso Nacional. Segundo o partido, anorma também pecou ao “gerar aumento de despesas e criarnovo órgão [Comitê Gestor Nacional] na estrutura administrativa federal”. O procurador-geral da República,Antonio Fernando Souza, afirmou que o fato de o programa ter sidocriado por meio de decreto não significouinconstitucionalidade, uma vez que não ocorreu, segundo ele, “qualquer previsão de novos dispêndios financeiros”.Outra alegação do DEM rechaçadapelo procurador é a de que o programa teria estabelecido umtratamento desigual entre os municípios brasileiros, com partedeles contemplados por ações, independente deexigências fixadas para os demais. Souza destacou haver “plenapossibilidade” aos demais municípios de serem incorporadosao programa, “dada a objetividade na fixação doscritérios exigidos para tanto”. O parecer da PGR será analisado peloministro Eros Grau, relator da ação que contesta no STF o programa Territórios da Cidadania. Ainda não há data prevista para o julgamento.