Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Oministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello,reconheceu que a súmula vinculante aprovada hoje (13) peloPlenário da Corte, que restringe o emprego de algemas porautoridades policiais a casos excepcionais, está sujeita acritérios subjetivos no ato da prisão.

“Sempre haverá o caráter subjetivo e nósapostamos no bom senso dos policiais. O que foi decidido pelo Supremonão pode servir de pretexto para se fechar os olhos àdelinquência, ao cometimento de crimes; para se deixar deprender quem deva realmente ser preso. Com a súmula, simplesmente acertamos que o uso das algemas é sempreexcepcional”, afirmou Marco Aurélio antes de participar daposse de novos defensores públicos da União.

O texto, aprovado por unanimidade no tribunal, define que “sóé lícito o uso de algemas em caso de resistênciae de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade físicaprópria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,justificada excepcionalidade por escrito, sob pena deresponsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridadee de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Marco Aurélio argumentou que a medida não impediráo trabalho de policiais, apenas orientará “o uso de algemas,que é utilização da força”, segundoele. “É claro que continuamos a aplaudir o trabalho que vemsendo desenvolvido pela Polícia Federal em prol dos cidadãos;mas devem ser afastados os exageros”, acrescentou.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que antes dedefinir como a Polícia Federal aplicará a decisãodo STF nas ações, irá “analisar osfundamentos” da nova regra.

“Vamos ter que examinar qual foi a discussão quefundamentou a súmula e a partir dessa decisão nósvamos traçar as normativas para a PF se comportar. A ordem écumprir rigorosamente a decisão da Justiça sempre. Oque tem que se ver é qual a forma operacional para isso paraproteger o agente e fazer uma custódia bem feita”, ponderou.