Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Confederaçãoda Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pretende entrar commandado de segurança ou uma ação direta deinconstitucionalidade para suspender o Decreto 6.514, publicado nodia 22 de julho, que altera dispositivos da Lei 9.605 de CrimesAmbientais, de 1998, tornando-a mais rígida. A entidadedivulgou hoje (13) uma nota técnica com análisepreliminar das possíveis conseqüências que a medidapode acarretar aos produtores rurais.Segundo o presidente daComissão Nacional do Meio Ambiente da CNA, Assuero DocaVeronez, "o decreto inova e amplia a abrangência da lei".Isso, argumenta ele, seria ilegal. A entidade é contra aspenalidades para os produtores que não tenham cerca de 20% desuas propriedades compostas de mata original. Além disso,condena a obrigatoriedade de reflorestamento e a apreensão deanimais domésticos em áreas de reserva ambiental.Para Veronez, aapreensão de produtos e subprodutos agropecuários emárea de reserva ambiental ou de preservaçãopermanente, como ocorreu no Pará com o “boi pirata”, éilegal. "O que a lei de crimes ambientais prevê é aapreensão dos objetos do crime. Ou seja, se você estápescando num lugar proibido são apreendidos o barco, a rede,se está caçando, apreende-se a arma, se estáderrubando uma floresta, a moto-serra e os apetrechos que estãosendo usados. O boi não derruba, portanto, não estácometendo crime", justificou.Quanto aoreflorestamento de 20% das propriedades, cálculos da CNAestimam em 35 milhões de hectares a redução daárea utilizada atualmente pela agropecuária, o querepresentaria cerca de 15% da área produtiva.Entretanto, opresidente da comissão considerou positivo os entendimentosentre os ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do MeioAmbiente, Carlos Minc, para permitir que os produtores possamrecompor essas áreas fora de suas propriedades, inclusive emáreas públicas ainda não regularizadas, alémde poder replantar metade da área que a lei exige comflorestas exploráveis economicamente."A idéia éboa. Mostra que há disposição para flexibilizar,mas tem que mudar a lei. É uma saída interessante, poisresolve dois problemas ao mesmo tempo", disse. Apesar de gostardo projeto, Veronez disse que a legislação atual nãopermite tal ação. Os dois ministros disseram ontem(12), após reunião, que grupos de trabalho dos doisministérios estudaram as formas de viabilizar a medida.