Da Agência Brasil

- Oadvogado do ex-deputado Álvaro Lins, Ubiratan Guedes, informouhoje (13) que vai entrar com recurso contra a cassaçãodo mandato de seu cliente, o mais rápido possível.Guedes alega que, no caso de julgamento por quebra de decoroparlamentar, é necessário que o crime atribuídoao acusado tenha ocorrido no período em que ele exerceu suafunção. SegundoGuedes, no caso de Álvaro Lins, entretanto, a AssembléiaLegislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) julgou o parlamentarpor fatos ocorridos antes de sua posse. Lins está sendoprocessado na Justiça Federal pelos crimes de lavagem dedinheiro, corrupção, facilitação decontrabando e formação de quadrilha, quando era chefeda Polícia Civil, no governo de Rosinha Garotinho (2003-2006)."Vamos impetrar o mandado de segurança argüindocerceamento de defesa, vícios de nulidade, e o principal fatoalegado é que a legislação diz que, para aquebra de decoro, o fato imputado ao parlamentar tem que ser noperíodo em que exerce a função, e os fatos queeles imputam ao deputado são anteriores inclusive a possedele."AAlerj decidiu ontem (12), em votação secreta, a favordo relatório do Conselho de Ética da Casa, que apontouquebra de decoro parlamentar de Álvaro Lins. Na AssembléiaLegislativa, não cabe mais nenhum recurso, mas o processo podechegar até o Supremo Tribunal Federal, como explica opresidente da Comissão de Constituição e Justiçada Alerj, deputado Paulo Melo.  "O deputado ÁlvaroLins tem direito de entrar com recurso. A Constituiçãogarante a qualquer cidadão o direito de recorrer quando sesente prejudicado. Se o Tribunal de Justiça, ou o SupremoTribunal Federal, decidir a favor dele, ele retorna àAssembléia Legislativa. O único recurso que ele tem éo recurso da Justiça. Na esfera do Poder Legislativo, o atofinal foi a decisão do plenário da Assembléia,que é uma decisão irrecorrível." ÁlvaroLins poderá ainda ter pedida prisão preventiva, agoraque não tem mais foro privilegiado. A juíza federalconvocada Maria Helena Nunes vai decidir se o processo contra oex-deputado continua no Tribunal Regional Federal ou se vai para aprimeira instância. Lins foi preso emflagrante pela Polícia Federal no dia 29 de maio. Noentanto, o advogado Ubiratan Guedes afirma que não háchance de pedido de prisão, uma vez que a primeira foi emflagrante, e não a pedido do Ministério PúblicoFederal.