Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - As novas regras para o pagamento de precatóriosaprovadas hoje (18/1) pela Comissão de Constituiçãoe Justiça (CCJ) do Senado foram criticadas peloadvogado Marco Antonio Innocenti, membro da Comissão dePrecatórios da Ordem dos Advogados do Brasil em SãoPaulo (OAB-SP). Segundo ele, a PEC-12, de autoria do senador ValdirRaupp (PMDB-RO) “ratifica o calote público no pagamento deprecatórios, que representam hoje uma dívida públicade aproximadamente R$ 100 bilhões”.Oadvogado defende a criação de mecanismos financeirospara que as dívidas possam ser saldadas. Isso, assinala, nãofoi feito pela Comissão de Constituição eJustiça. Da forma como ficou , diz Innocenti, o substitutivosó vai atender aos governadores e prefeitos. Eles, avalia orepresentante da OBA, “estão mais interessados em se livrardos seqüestros de renda, que hoje vêm sendo realizadospelos tribunais em virtude da escancarada inadimplência, do queem criar condições efetivas para os pagamentos",afirma. Aprevisão de Innocenti é de que nos estados do Rio eJaneiro e de São Paulo, por exemplo, a espera dos credorespara receber precatórios poderá ser, em média,de 50 anos. Ele reclama que a matéria hoje aprovada pela CCJfoi negociada sem a participação da OAB, resultando numtexto “propositadamente confuso e inoperável, pois propõeque coexistam diversos mecanismos de liquidação que,para sua efetiva implantação, exigiriam uma complexagestão administrativa por parte dos tribunais".Orepresentante da OAB argumenta que os tribunais "não têmcondições materiais para se adaptar a todas as regrasque poderão ser criadas, se o Senado aprovar a medida, queparalisará de imediato os poucos pagamentos, que vêmsendo realizados, mesmo a conta-gotas”.