Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Presidência daRepública enviou na tarde de hoje (27) ao Congresso Nacionalum projeto de lei com pedido de abertura de créditoextraordinário de R$ 7,560 bilhões para garantir oreajuste concedido a cerca de 800 mil servidores públicos,civis e militares. O projeto, quetramitará na Comissão Mista de Orçamento, e serávotado em sessão do Congresso Nacional, faz parte do acordofirmado entre base do governo e oposição para liberar apauta de votação do Senado, que tem 11 medidasprovisórias obstruindo a ordem do dia. O acordo estabelece queo Senado e Câmara não votarão a MP 430, que abriucrédito extraordinário para o reajuste dofuncionalismo, que perderá a validade no dia 4 de maio. A ação dogoverno reabriu as negociações dos líderes dogoverno com a oposição, especialmente o PSDB que jáse preparava para obstruir as sessões da Casa.Entre as medidas provisórias, háduas consideradas polêmicas e de difícil votação.Uma é a MP 412, que mantém a isençãofiscal instituída pelo Regime Tributário para Incentivoà Modernização e Ampliação daEstrutura Portuária (Reporto) aos operadores portuários,concessionários de porto organizado e arrendatários deinstalações portuárias de uso público,além de empresa autorizada a explorar estas instalações.A relatora da matéria,senadora Kátia Abreu (DEM-TO), disse que a proposta visa "dargarantias para quem quer investir nos portos".A outra medidaconsiderada polêmica é a MP 413, que aumenta de 9% para15% a alíquota da Contribuição Social sobre oLucro Líquido (CSLL) das instituiçõesfinanceiras. A proposta encontra resistências no DEM e no PSDB."Esta MP éuma mixórdia. Aproveitaram ela e colocaram tudo quanto éidéia ruim que tinham. É uma minireforma tributária",afirmou o líder tucano, Arthur Virgílio Neto (AM).