Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os deputados da Comissãode Constituição e Justiça questionaram o parecerdo deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a Proposta de Emenda àConstituição (PEC) da reforma tributária, porconsiderar que ele fez análise de mérito da matéria,o que não cabe à comissão. A CCJ analisa apenasa constitucionalidade das matérias que recebe.De acordo com odeputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o relator se antecipou aotrabalho da comissão especial que será criada paraanalisar o mérito da matéria, depois de aprovada naCCJ.”O relatórioapresentado pelo deputado Picciani entra no mérito de novosdispositivos. Para preservar a liturgia, a regra do jogo na CCJ, nãopodemos discutir o mérito”.Entre os pontos queAraújo considerou análise de mérito está“a sistemática de ICMS [Imposto sobre Circulaçãode Mercadorias e Serviços] na questão do petróleo[ele sugeriu que se recolha 2% no estado de origem para derivadosde petróleo e energia, o que não constas na propostaoriginal], que é para atender uma demanda do estado do Riode Janeiro. Mas esse não era o momento [de apresentar osubstitutivo]”.Araújo dissetambém que o partido apresentará voto em separado aorelatório de Picciani. “O voto do PSDB será peladerrubada do substitutivo do relator e pela manutençãoda emenda [PEC] original, para nos resguardarmos, para que naanálise do mérito possamos discutir com maispropriedade uma solução especifica”.A bancada do PT tambémapresentará voto em separado. Segundo parecer do deputado JoséEduardo Cardoso (SP), que fala pela bancada do partido, “o relator,ao estabelecer a não-distinção de uma parte donovo ICMS nas operações interestaduais com petróleo,combustíveis e lubrificantes dele derivados e energia elétricapara o estado de origem, em tratamento díspar ao das demaisoperações interestaduais teria atentado conta oprincípios de isonomia”.