Mariana Jungmann*
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentou hoje (1º) o marco legal regulatório do terceiro setor. O documento estará aberto à consulta pública, por um período de 15 dias.O projeto de lei vai regulamentar as relações de organizações não-governamentais (ONGs) com órgãos públicos quando há repasse de verbas."Agora as ONGs não vão mais poder atuar em todos os setores. Ela terá que especificar se é de saúde, educação, ou seja, a qual área pertence", disse Arruda.De acordo com ele, a contratação dos serviços prestados pelas ONGs deverá ser feita por edital de convocação pública. E não mais "pela vontade do dirigente de um órgão público". "A proposta é boa, mas de nada adianta termos o remédio se não pudermos investigar para fazermos o diagnóstico", avaliou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), referindo-se aos requerimentos de quebra de sigilo que a base aliada do governo rejeitou.Um deles é o do senador Flecha Ribeiro (PSDB-PA), que pede a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da ONG Ágora. A entidade recebeu recursos do Fundo de Amaparo ao Trabalhador (FAT) para cursos e treinamentos. E teve as contas reprovadas pelo Ministério Público no Distrito Federal.