Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O não-trancamento da pautado plenário da Câmara e do Senado por medidas provisórias e a análise de admissibilidade de créditos extraordináriospelas duas Casas são os principais pontos do relatório preliminar apresentado hoje (4) pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à proposta de emenda à Constituição(PEC) que altera a tramitação das MPs no Congresso Nacional. O relatório deve ser votado no dia 3 de abril na comissão especial da Câmara que trata do assunto.
Favorável à vigência imediata de medidas provisórias, Picciani disse que uma das principais propostas do relatório, elaborado com base nas emendas apresentadas à comissão, é que a MP não tranque apauta da Casa na qual estiver tramitando. "A sugestão que faço, combase nas emendas apresentadas pelos deputados, é uma fórmula em que deixa deexistir o trancamento de pauta, e a MP tem 120 dias corridos de prazo detramitação. A partir de 45 dias, ela [MP] automaticamente entra na pauta doplenário em regime de urgência, evidentemente, sem trancar a pauta." Dessa maneira, afirmou Picciani, está assegurado para o Executivo que a votação da matériaocorrerá e também se impedirá que o Legislativo tenha a pauta de votaçõestrancada.Perguntado se, com o não-trancamento da pauta, a MP poderia caducar (não ser votada), o deputado disse que isso poderá fazer com que o Executivo seja mais comedido naedição das medidas provisórias. "Acredito que, com essa regra, o Executivo terá maiscomedimento na edição de medidas provisórias, que ele [Executivo], de fato, edite aquelas que sejam realmente necessárias."Outro ponto abordado no relatório é a edição de MPs para liberar créditosextraordinários. Para Leonardo Picciani, antes de entrarem em vigor,tais MPs devem passar por um exame de admissibilidade e, só depois deaprovadas, os recursos seriam liberados. "O que proponho é que,uma vez utilizada uma MP para crédito supostamente extraordinário, antes de produzir efeito, ela tenha sua admissibilidade aprovada pelaCâmara dos Deputados e pelo Senado."Durante a reunião, osdeputados aprovaram um requerimento para realização de audiênciapública na qual serão convidados o ministro do Supremo TribunalFederal Gilmar Mendes, o advogado-geral da União, José Antonio DiasToffoli, e o advogado Yves Gandra Martins. A audiência deve ser realizada aindaneste mês, mas a data não foi marcada pela comissão.