Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) foi designado relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caberá a ele analisar se a proposta de emenda à constituição respeita a Constituição e não entra em conflito com as leis.Picciani afirmou que vai analisar, com muita atenção, todo o texto enviado pelo governo, principalmente a unificação de alíquotas do Imposto sobre o Consumo de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados.A principal divergência de Picciani com o governo diz respeito ao fim da guerra fiscal entre os estados, proposto na reforma: “Unificar o ICMS é ótimo, mas, num país federado, a guerra fiscal faz parte do jogo. O Espírito Santo oferece muitas benesses e está levando indústrias do Rio, mas isso está dentro das regras atuais”.Atualmente, vários estados estabelecem alíquotas reduzidas do ICMS para alguns setores e empresas, de modo a atrair investimentos. Com a unificação, esses incentivos fiscais seriam extintos.Segundo o relator, a legislação federal não pode levar a uma “amarra” que signifique invasão na autonomia dos estados. “Não vou aceitar como constitucional nada que cause prejuízo à autonomia dos estados. Simplificar os tributos é importante, mas não pode interferir no pacto federativo”, afirmou.Outra questão destacada por Picciani é a fixação de lista de produtos e suas respectivas alíquotas do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários de Fazenda dos estados. O procedimento, segundo ele, não pode ferir o pacto federativo.O relator considera essencial a aprovação de uma reforma tributária, mas não concorda com um eventual aumento da carga tributária. “Não podem pagar a conta nem o contribuinte nem os estados”, justificou.Ele disse que pretende concluir o trabalho na CCJ em até um mês. Picciani fará audiências públicas com juristas da área tributária, constitucionalistas, ministros da Fazenda e da Justiça para debater com profundidade a reforma tributária encaminhada pelo governo.