Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Após participar de audiência pública promovida hoje (24) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 92/07, que disciplina as áreas em que fundações estatais poderão atuar, o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, afirmou que o regime proposto pelo governo não irá ferir direitos de servidores. “Temos várias instituições estatais que funcionam pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como a Petrobras e a Radiobrás, sem nenhum problema. O que nós queremos acabar é com o uso abusivo de terceirizações. Temos feitos concursos de forma crescente, independentemente das fundações estatais”, disse Gaetani.
Já o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, avaliou em entrevista à Agência Brasil que “o trabalhador sem estabilidade não tem segurança necessária para denunciar os eventuais maus gestores.”O Ministério do Planejamento informou que não pode ser criada fundação estatal para realizar atividades de apoio a órgãos ou entidades públicas, como contratação de pessoal, remuneração a servidores, realização de compras e serviços do gênero. Assistência social, saúde pública, projetos culturais e de turismo seriam algumas das vertentes em que caberia a adoção da nova categoria jurídica.
O regime de licitações, nas fundações, seria simplificado, segundo Gaetani: “O ponto chave é o aspecto temporal. Pode-se fazer tomada de preços com mais rapidez, mas com a mesma transparência e controle. Será importante não só para a prestação de serviços em hospitais, mas também em outras áreas.” Cartilha produzida pelo ministério informa ainda que, como ente da administração pública descentralizada, a fundação estatal está sujeita a fiscalização por parte da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União. A diretoria da Condsef, no entanto, argumentou que isto não está previsto expressamente no texto do projeto. “As fundações estatais vão ampliar a imoralidade das licitações públicas”, disse Josemilton Costa.
Ele acrescentou que a má prestação dos serviços de saúde pode ser resolvida "simplesmente com mais investimentos nos hospitais públicos".
