Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Asdivergências entre autoridades do governo e lideranças sindicais marcaram a audiência pública sobre o Projeto de LeiComplementar nº 92/07, realizada hoje (24) pela Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta debatida disciplina as áreas em que o poder público poderia adotar asfundações estatais.A fundação estatal, uma nova categoriajurídica da administração pública descentralizada, tem autonomiagerencial, orçamentária e financeira, e é regida por regras de direito privado. Emtese, o processo de decisão permanece dentro do próprio Estado, já que a direção da fundação está sujeita a orientações de governo. Os funcionáriosseriam contratados por meio de concurso público, mas pelo regime da Consolidaçãodas Leis Trabalhistas (CLT), com carteira assinada. O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso tem provocado maior polêmica no setor de saúde. Para a secretária executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, as fundações estatais poderão garantir melhor prestação de serviços nos hospitais públicos, por permitirem maior agilidade no atendimento a demandas específicas.“Os hospitais trabalham com urgências, emergências, necessitam de muitosmédicos e profissionais à disposição. Então, não podem estar sujeitos a regras que comprometam o atendimento àpopulação no tempo adequado”, argumentou. As fundações, explicou, serão públicas e não poderão vender serviços: "O repasse de recursos se dará pelo cumprimento de metas a serem pré-estabelecidas. Num primeiro momento, o governo pode atuar com gratificações complementares, necessárias ao equilíbrio, mas depois caberá à fundação produzir serviços de qualidade para se manter."
Já o coordenador de políticas sociais daFederação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras(Fasubra), Ronaldo Rubens Júnior, que também participou da audiência pública, defendeu que as fundações estataisseriam um espécie de privatização. “O hospital fundacional pode não fazerserviço privado de um parto, mas poderá fazer o de cirurgia estética, que não é cobertapelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a manutenção da instituição e a folha depagamento ficariam fora do Orçamento Geral da União”, afirmou.O dirigentesindical disse ainda temer que essas fundações tragam reflexos negativos para a área de pesquisas: "Hoje, instituições de excelência pesquisam malária, doença de Chagas, que não têm retorno financeiro. As fundações já estariam mais sujeitas a pressões de laboratórios, que poderiam contratar e exigir pesquisas que não sejam atrativaspara a população.”
Pela proposta em tramitação no Congresso, no caso doshospitais universitários, caberá a cada conselho próprio decidir se adota ounão o regime de fundação estatal. Nos próximos dias 29 e 30, o tema será discutido em Brasília, durante o Seminário Nacional dos Hospitais Universitários, com a participação de reitores, superintendentes de hospitais, representantesdo Conselho Nacional de Saúde e de organizações sindicais do setor.
