Agência Brasil

Brasília - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) realiza hoje (24), no Congresso, uma mobilização para defender a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que trata de repasse de recursos para a saúde. Os 27 secretários estaduais de saúde devem se reunir às 10h45 com o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC), e depois com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) Ontem (23) os líderes partidários na Câmara fecharam acordo para votar hoje o Projeto de Lei Complementar 01/03 que regulamenta a Emenda 29. Os deputados acertaram com Chinaglia que não vão obstruir as votações das seis Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta.O Conass defende a regulamentação da Emenda Constitucional  29 como forma de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto fixa, dentre outros, valores mínimos a serem aplicados anualmente por municípios, estados, Distrito Federal, e União em ações e serviços públicos de saúde, além de dispor sobre a fiscalização e o controle das despesas com a área nas três esferas de governo.