Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara pode votar hoje (24) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A sessão está marcada para as 10h.A proposta define os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. O relator é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).