Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (24) o Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar definindo prazos e procedimentos para julgamentos de processo de quebra de decoro. Pelo regimento, o conselho não poderá ser composto por senadores que estejam sob investigação por quebra de decoro parlamentar. Além disso, o presidente do colegiado terá prazo de três dias, depois de admitida a representação contra esses senadores, para escolher, por sorteio, o relator do processo. A proposta será votada agora em plenário e, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro do ano que vem. Por conta disso, os processos enfrentados pelo presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ficam de fora das novas regras.“O Conselho de Ética usava o Regimento Interno do Senado ou o próprio Regimento do Conselho de Ética da Câmara. No entanto, ficava aquela confusão: na hora em que interessava, usava um regimento, na hora em que não interessava, usava outro”, comentou a autora do substitutivo aprovado hoje, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Os senadores, no entanto, deixaram de fora do projeto original, a proposta que determinava que, em caso de perda temporária de mandato, o conselho poderia submeter ao plenário requerimento de quebra de sigilo bancário e fiscal. Lúcia Vânia explicou que a rejeição desse ponto não causa prejuízos ao regimento.“Não tem nenhum prejuízo, uma vez que o Conselho não tem instrumentos. Isso é melhor numa CPI”, disse. “Tínhamos um objetivo muito centrado que era não confundir o Conselho de Ética com CPI. E isso ficou muito claro. Acredito que o Regimento ficou enxuto e vai propiciar o andamento normal dos trabalhos e evitar o que vivenciamos aqui, durante esse período”, disse Lúcia Vânia, referindo-se aos processos enfrentados pelo presidente licenciado da Casa.  Ela negou que a atual crise vivida pelo Senado tivesse incentivado os senadores a aprovarem rapidamente o regimento. “Desde o início da legislatura estamos buscando um entendimento para o regimento. É claro que um caso envolvendo o presidente da Mesa é mais complexo e criou mais dificuldades, mas as dificuldades regimentais foram sentidas em outros casos”, comentou.