Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O relator da propostana CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contesta a carênciade três meses para a entrada em vigor da prorrogação daContribuição Provisória sobre MovimentaçãoFinanceira (CPMF), caso o Congresso aprove a proposta de Emenda àConstituição, enviada pelo governo, que trata doassunto.O Parágrafo 6º do Artigo 195 daConstituição diz que as contribuiçõessociais como a CPMF só poderão ser exigidas apósdecorridos 90 dias da data da publicação da lei que ashouver instituído ou modificado. Pelo entendimento deque o estabelecimento de um novo prazo (dezembro de 2011) seria umamodificação, a PEC precisa ser aprovada e promulgadapela Câmara e pelo Senado até 30 de setembro deste ano,para impedir a suspensão da cobrança dessascontribuições por um período, o que significariamenos recursos para o Tesouro. A vigência da atual CPMF e daDRU termina em 31 de dezembro deste ano. "Não se trata decontribuição nova”, diz Eduardo Cunha. “A CPMF jáexiste e está sendo prorrogada. Não sãonecessários os 90 dias de carência." Ele lembrouque já houve precedente com a própria cobrançada contribuição em outra oportunidade.Cunha jáprotocolou seu parecer na CCJ, favorável àadmissibilidade da matéria. O parecer deverá ser lidoem 2 de agosto, quando haverá reunião deliberativa daCCJ. Poderá haver pedido de vista do parecer do relator e, comisso, a votação da matéria será adiadapor duas sessões, só voltando à pauta na segundasemana. Após sua aprovação na CCJ, serácriada comissão especial para analisar o mérito da PECantes de ela ser encaminhada ao Plenário da Câmara paraduas votações, primeiro e segundo turno. Orelator da PEC diz acreditar na aprovação da propostana Câmara até setembro, mas lembra que isso vai dependerdo andamento da pauta da Casa, por causa das medidas provisóriasque trancam as votações, e das negociaçõespolíticas para a aprovação.Cunha disseque a pressão maior nas negociações para aprovara prorrogação deverá ser pelo compartilhamentodos recursos da CPMF entre União, estados e municípios.Hoje, todo o dinheiro arrecadado com a CPMF fica com a União.Governadores e prefeitos reivindicam uma parte desse dinheiro.