Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Uma das prioridadesdo Congresso Nacional para os dois primeiros meses de trabalho, apóso recesso parlamentar de julho, é a discussão daproposta de emenda à Constituição (PEC) queprorroga a Contribuição Provisória sobreMovimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculaçãode Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de2011.A PEC 50, enviada ao Congresso pelo governo federal, nem sequer teve sua admissibilidade aprovadapela Comissão de Constituição e de Justiça(CCJ) da Câmara, primeira etapa a percorrer. "Seria umacatástrofe para o país se nós nãoaprovássemos a CPMF e a DRU. É um alerta que eu façode que a CPMF é um tributo necessário para mantermos oequilíbrio fiscal e para que mantenhamos o PAC [Programa deAceleração do Crescimento]", disse o ministroda Fazenda, Guido Mantega, na semana passada.A previsãodo governo é de que a arrecadação com a cobrançada CPMF chegue à casa de R$ 39 bilhões no ano que vem,e a DRU, a R$ 20 bilhões. O Parágrafo 6º do Artigo195 da Constituição diz que as contribuiçõessociais, como a CPMF, só poderão ser exigidasapós decorridos 90 dias da data da publicação dalei que as houver instituído ou modificado.Peloentendimento de que o novo prazo seria uma modificação,a PEC precisa ser aprovada e promulgada pela Câmara e peloSenado até 30 de setembro deste ano, para impedir a suspensãoda cobrança dessas contribuições por um período,o que significaria menos recursos para o Tesouro. A vigência daatual CPMF e da DRU termina em 31 de dezembro. Aprovada em2000 no Congresso Nacional, a DRU permite investir até 20% daarrecadação em áreas diferentes das determinadaspela Constituição, como educação, saúdee seguridade social. Entre as PECs anexadas à queprorroga a CPMF, está uma do deputado Fernando Coruja (PPS-SC)que propõe o compartilhamento dos recursos da contribuiçãocom estados e municípios. Pela proposta, “a Uniãorepassará 20% aos estados e 20% aos municípios daarrecadação da contribuição provisóriasobre movimentação ou transmissão de valores ede créditos e direitos de natureza financeira (CPMF)".Depoisde aprovada na Câmara, a proposta de emenda àConstituição é encaminhada ao Senado, onde passapor análise da Comissão de Constituição eJustiça e segue a plenário para dois turnos devotação. Só depois de aprovada nas duas casaslegislativas a proposta é promulgada. Para seraprovada na Câmara, a prorrogação da CPMF e daDRU precisa de 308 votos favoráveis dos 513 deputados, nosdois turnos. No Senado, são necessários os votos de 49dos 81 senadores, também em dois turnos.