Erich Decat
Da Agência Brasil
Brasília - Todo brasileiro vítima de acidente causado por um veículo motorizado que circule em via terrestre tem direito à indenização. A garantia está prevista na Lei 6.194, de 1974, que criou o Seguro Obrigatório DPVAT. O Código Civil prevê que a reclamação de umacidentado pode ser feita em até três anos do registro doacidente. Segundo o diretor geral do Convênio DPVAT, Ricardo Xavier, nos seis primeiros meses de 2007, mais de 116 mil indenizações foram pagas. O valor arrecadado será computado apenas no final do ano. Em 2006, foram mais de 193 mil benefícios, atingindo cerca de R$ 1 bilhão.Os recursos para o pagamento provêm do recolhimento do seguro obrigatório, pago anualmente no licenciamento dos veículos ou na primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No ano passado foram arrecadados R$ 2,9 bilhões."Desse montante, 45% vai para o Fundo Nacional de Saúde [FNS] para custear o atendimento nos hospitais públicos; 5% vai para o Denatran [Departamento Nacional de Trânisto], para serem feitas campanhas educativas de prevenção e redução de acidentes de trânsito", disse Xavier. "Os outros 50% são recolhidos pelas seguradoras por meio do convênio para o pagamento das indenizações e do custeio da operação.” No ano passado, os 45% destinados ao FNS representaram R$ 1,3 bilhão. “Esses recursos são aplicados para financiar as despesas relacionadas a ações de média e alta complexidade na rede ambulatorial e emergencial do Sistema Único de Saúde [SUS]. Isso abrange consultas, medicamentos, internações, procedimentos de emergência, tudo que faz parte do atendimento emergencial”, explica a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit.Os valores recebidos pelas vítimas são estipulados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), entidade vinculada ao Ministério da Fazenda. Em caso de morte, a indenização é de R$ 13,5 mil aos familiares. Para invalidez permanente, o valor é de até R$ 13,5 mil. A cobertura de despesas médicas e hospitalares também está prevista com o pagamento de até R$ 2,7 mil do total dos gastos. Segundo Xavier, as indenizações do DPVAT são realizadas independentemente da culpa do envolvido no acidente.Para cada situação (morte, invalidez permanente e cobertura de despesas médicas) existe uma documentação específica que deve ser encaminhada a uma das 66 seguradoras que compõem a rede do seguro DPVAT.