Agência Brasil

Brasília - O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, entregará hoje (12), às 14 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, o projeto de lei que prevê a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).O projeto também define as competências da União, dos estados, municípios e Distrito Federal no atendimento a meninos e meninas em conflito com a lei. Segundo a secretaria, o Sinase busca  frear a tendência de internações. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhando o PL ao Congresso Nacional foi publicada ontem no Diário Oficial da União.