Luziane Ximenes
Da Agência Brasil
Brasília - A decisão da liminar dada pela juíza Mónica Sifuentes, da 3ª Vara Federal de Brasília, que suspendeu o pagamento da verba indenizatória aos deputados e senadores foi uma decisão correta, de acordo com o professor do Instituto de Ciências Politicas da Universidade de Brasília (UnB), Robson Pereira.Para o professor, a juíza está apenas cumprindo a lei, já que, para ele, esse tipo de verba é inconstitucional. O nome do recurso, também avalia, é "péssimo". “ Isso é uma 'forçação' para que essas verbas cheguem aos deputados”, diz.A verba indenizatória é utilizada, por exemplo, para gastos com combustíveis, manutenção de escritórios no estado e ressarcimento de despesas em função de atividade parlamentar (aluguel de escritórios estaduais, transporte e divulgação do mandato parlamentar, entre outros). No entender da juíza, a despesa com aluguel já está prevista na concessão do auxílio-moradia.O professor da UnB afirma ainda que não há intervenção do poder Judiciário sobre o Legislativo. “Isso já previsto dentre de um sistema parlamentar republicano, democrático, da mesma forma que o Executivo pode intervir no congresso pelo veto do presidente”. A Câmara dos Deputados entrou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região contra decisão da Justiça Federal da primeira instância que suspendeu o pagamento da verba indenizatória a parlamentares. Cada um deles tinha direito a um reembolso máximo de R$ 15 mil mensais, contra apresentação de notas fiscais. O recurso foi apresentado ontem (6) pela assessoria jurídica da casa.