Antonio Arrais
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente daComissão de Segurança Pública e Combate ao CrimeOrganizado da Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO),disse hoje (29), que "será mais fácil para osdeputados aprovar a ampliação do tempo de internaçãode menores que cometam crimes do que aprovar a diminuiçãoda responsabilidade penal do menor dos atuais 18 anos para 16 anos deidade".A afirmaçãodo deputado ocorreu após um amplo debate na comissão.Embora a maioria dos deputados tenha se posicionado favorávelà diminuição da responsabilidade penal para os16 anos - objeto de exame da Proposta de Emenda à Constituição171, de 1993, do então deputado Benedito Domingos, do DistritoFederal, à qual foram apensadas outras 21 PECs - JoãoCampos acha o assunto "polêmico demais para ser aprovadocom tranqüilidade na Câmara".O comerciante ÉlsonLopes Vieites, pai do menino João Hélio, de 6 anos,morto após ser arrastado por um carro este ano, tomado de suamãe, no Rio de Janeiro, saiu da audiência públicaotimista. Ele disse ser favorável à diminuiçãoda idade de responsabilidade penal, tendo em vista índices queindicam um aumento na participação de menores em crimes- no Rio de Janeiro, 18% dos crimes têm participaçãode menores, enquanto no Distrito Federal esse índice éde 10%. Dentre os responsáveis pela morte do seu filho, haviaum menor de 16 anos de idade.Vieites disse esperarque a matéria seja aprovada no plenário do SenadoFederal - onde proposta idêntica já foi aprovada pelaComissão de Constituição e Justiça eaguarda decisão, em dois turnos, do plenário, antes dea matéria seguir para a Câmara dos Deputados. "Aredução da maioridade penal é uma providênciaa ser tomada urgentemente", defendeu Vieites.Na Câmara, a PEC171/93 está na CCJ para o exame de uma questãopreliminar: se é constitucional ou não - tendo de serdecidida se a alteração da idade de responsabilidadepenal é cláusula pétrea ou não. Se amatéria for considerada cláusula pétrea, ela nãopoderá ser alterada nem objeto de proposta neste sentido.Se não for cláusula pétrea, o que consideramalguns parlamentares, a proposição teráprosseguimento e irá para decisão do plenário daCâmara, também em dois turnos, e daí seguirápara apreciação do Senado.Durante o debate nacomissão, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Amauri Serralvo, e da Conferência Nacional dos Bispos doBrasil (CNBB), Carlos Moura, se posicionaram contrários àredução da maioridade penal e defenderam políticaspúblicas "que igualem as oportunidades de trabalho",segundo disse Serralvo, ou, como interpretou Moura, aresponsabilidade pelo crescimento da criminalidade "adesagregação social e a exclusão".A posiçãomais radical apresentada durante o debate coube ao deputadolicenciado Alberto Fraga, secretário de Transportes doDistrito Federal, para quem não deve haver idade penalnenhuma. Segundo ele, "o importante é o discernimento, oautor de um crime ter ou não consciência do que fez". Fraga é autor daPEC 321, de 2001, anexada à PEC 171/93. Fraga disse ainda que"em todas as pesquisas de opinião pública, pelomenos 80% dos entrevistados são favoráveis àredução penal".O presidente dacomissão, João Campos, disse que realizará umanova audiência, desta vez para discutir mudanças noEstatuto da Criança e do Adolescente no sentido de ampliar operíodo de internação de menores que cometamcrimes hediondos. Segundo ele, também neste caso, hámais de 20 propostas que ampliam esse período, que atualmenteé de três anos de internaçãosócio-educativa para seis anos, nove e até dez anos.