Iolando Lourenpo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (22) projeto de lei complementar (23/03) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais aprovadas no Orçamento Geral da União. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e também fixa prazos para o repasse dos restos a pagar, estabelecendo a execução compulsória dessas despesas. Esses restos a pagar devem ser repassados até o primeiro semestre do exercício subseqüente ao do crédito orçamentário. De acordo com o texto, o Poder Executivo fica impedido de contingenciar os créditos das emendas individuais dos deputados e senadores aprovadas na proposta de Orçamento, desde que não ultrapassem 1% da receita fiscal da União. A proposta ainda depende de aprovação pelo plenário da Câmara.