Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 – apresentada ao projeto de lei que criou a chamada Super Receita – recebeu apoio unânime dos representantes de centrais sindicais, advogados e de auditores fiscais que discutiram o assunto hoje (3) nas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado Federal. Com o veto presidencial, a Emenda 3 voltou ao Senado. Ela estabelece que apenas a Justiça do Trabalho pode avaliar os contratos de trabalho de pessoas jurídicas, retirando o poder dos auditores fiscais sobre isso. O dispositivo trata também da questão tributária que envolve o trabalhador que se inscreve como pessoa jurídica e, por isso, se torna pessoa jurídica."A emenda foi apresentada na última hora no Congresso Nacional e aprovada por acordo de liderança", diz o representante da Central Geral dos Trabalhadores (CGT) Afonso Fernando da Silva, que participou do debate nesta quinta-feira. "A sociedade e o Congresso Nacional não avaliaram os efeitos da medida sobre os trabalhadores." De acordo com ele, hoje mais de 51% dos trabalhadores do país não têm carteira assinada e a emenda elevaria ainda mais a informalidade no país.O advogado trabalhista Yves Gandra Silva Martins afirma que, com a Emenda 3, a carga tributária do trabalhador que se tornasse pessoa jurídica para a prestação de serviços subiria dos atuais 16% para 27,5%. O trabalhador teria, ainda, que pagar impostos ao governo retroativos a cinco anos, com juros e multas. "Por isso, ela prejudica fantasticamente o trabalhador".Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Padelot, o dispositivo forçaria os empregadores a exigir que funcionários terceirizados se tornassem pessoa jurídica para fugir de suas obrigações com o fisco."Os empresários estão protegidos em relação à fiscalização do trabalho, pois, a partir de dezembro de 2004, a Emenda Constitucional 45 passou a exercer controle jurisdicional sobre o ato administrativo", disse. "Ou seja, ela passou a julgar o ato do fiscal do trabalho. Se ele cometer abuso contra o empresário de forma comprovada, poderá ser cassado, por isso a Emenda 3 não é necessária".Segundo o representante da Nova Central Sindical, José Calixto Ramos, o empregador ganharia em cima dos trabalhadores, que ficariam sem férias e Fundo de Garantia por Tempor de Serviço, mas obrigados a cumprir a jornada de trabalho do mesmo modo que faziam como empregado efetivo. "Enquanto o empregador ficaria mais livre da fiscalização do Ministério do Trabalho".De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), os debates sobre a questão continuam. Representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Transporte (CNT) foram convidados a participar, a partir do dia 15, de audiências públicas na das comissões para debater a Emenda 3.