Agência Brasil

Brasília - Ascomissões de Direitos Humanos e LegislaçãoParticipativa e de Assuntos Sociais do do Senado promovem audiênciaconjunta hoje (3) para debater o veto do presidente Luiz InácioLula da Silva à Emenda 3, apresentada ao projeto de lei quecriou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita. Foramconvidados o presidente da Associação Nacional dosMagistrados da Justiça do Trabalho, José NiltonPadelot, representantes de centrais sindicais e advogadostributaristas e trabalhistas. AEmenda 3 estabelece que apenas a Justiça do Trabalho podedecidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídicaformada por apenas uma pessoa representam, na verdade, uma relaçãotrabalhista, e, nesse caso, determinar a punição. Comisso, reduz o poder de atuação dos auditores fiscais.Ogoverno pretende enviar ao Congresso um projeto de lei que criaráa pessoa jurídica especial, como alternativa à Emenda3.