Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu hoje (10) no Congresso Nacional o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3. Esse dispositivo, que tinha sido incluído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a votação da lei que criou a Super Receita, determina que os fiscais do trabalho só podem autuar e extinguir a atividade de prestadores de serviço que trabalham como pessoas jurídicas mediante autorização da Justiça do Trabalho.Rachid participou nesta tarde de audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, que discute o projeto de lei que substituirá a Emenda 3. Ele rebateu as alegações dos críticos de que tanto o veto como o substitutivo enviado pelo governo dificultarão o desenvolvimento econômico e podem provocar demissões em massa.Para Rachid, as discussões em torno da Emenda 3 estão contaminadas por uma “falsa noção” de que todos os prestadores de serviço e os profissionais autônomos - como médicos, advogados e dentistas - foram prejudicados pelo veto.“Uma coisa é um trabalhador que preste serviços eventuais e atue em várias empresas. Outra é quem tem uma relação de subordinação, com todas as características de um emprego normal, mas trabalha como pessoa jurídica”.Segundo ele, quem trabalha como autônomo, sem vínculo empregatício, não foi afetado pelo veto nem pelo projeto enviado pelo governo para substituir a Emenda 3. “Posso dizer, com certeza, que para 98% dos prestadores de serviços nada vai mudar”.Na avaliação do secretário, a manutenção da Emenda 3 no texto da lei que criou a Super Receita prejudicaria a atuação dos fiscais do trabalho. “Do jeito que estava, o fiscal tinha de pedir autorização para a Justiça caso constatasse alguma irregularidade”, disse Rachid. “Isso é o mesmo que um guarda ver uma infração de trânsito e ter de pedir permissão para multar”.