Érica Santana
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Reduzir a maioridade penal é um retrocesso para a sociedade brasileira, na opinião da gerente de Direito à Proteção Especial da Fundação Abrinq, Denise Cesário. Ela lembra que além da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os direitos das crianças e dos adolescentes estão resguardados por convenções ratificadas pelo Brasil, como a da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1989.“Antes da mudança da legislação, é necessário discutir o que o Brasil pretende fazer com as suas crianças e com os seus adolescentes. Nós estamos falando de uma legislação que já deveria ter virado prática”, disse. Segundo Denise Cesário, a discussão sobre esse tema já deveria ter sido superada: “O país tem uma legislação extremamente avançada e que aponta para uma sociedade democrática preocupada com o desenvolvimento das suas crianças e dos seus adolescentes”.Apesar de as legislações serem avançadas, destacou, a prática ainda é retrógrada. Ela alertou que se o Brasil sobrepuser a mudança na maioridade penal à legislação vigente, em breve estará recorrendo à pena de morte. “Se cada vez mais cedo a gente coloca as crianças em regime de internação, daqui a pouco a gente vai ter que discutir pena de morte. E o que recomenda a nossa legislação não é nada disso”, afirmou. Para a gerente da Abrinq, a sociedade brasileira deve aproveitar o momento de comoção gerado pela morte do menino João Hélio Fernandes – arrastado por um carro durante a fuga de assaltantes, no Rio de Janeiro – para enfrentar a questão da exclusão social. “É essa questão que leva à cooptação desses adolescentes para a violência, crescente no país”, opinou. Denise Cesário destacou ainda que o envolvimento de adultos no crime não foi questionado: “Estão discutindo o envolvimento do adolescente. Por que o adulto envolve o adolescente nesse cenário? Porque com o envolvimento do adolescente a pena dele é abrandada. É exatamente por isso que ele envolve o adolescente".Já para a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmem Oliveira, "essa situação nos demanda pensar com muita seriedade a necessidade de políticas diferenciadas de atendimento, dentro do sistema sócio-educativo para adolescentes que pratiquem crimes hediondos". Também subsecretária dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ela disse que há uma lacuna no sistema que recebe os jovens infratores: “Há que se pensar em como qualificar as equipes e os programas, no sentido de poder dar um atendimento diferenciado”.