Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados vota hoje (13), em sessão extraordinária, as 35emendas apresentadas pelo Senado ao projeto que cria a Receita Federal doBrasil, a Super Receita. Na prática, o projeto vai unir a Receita Federal ePrevidenciária e centralizar a arrecadação de tributos e a fiscalização.Ainda não há acordo quanto à aprovação ou rejeição da Emenda 3, querestringe a atuação do fiscal do Trabalho nas investigações sobre prestação deserviço entre empresas autônomas e empregadores.A aprovação da emenda significará transferir para a Justiça do Trabalho oencaminhamento das relações de autônomos e não permitirá mais que o própriofiscal multe ou acabe com uma empresa formada por apenas uma pessoa.O deputado ACM Neto (PFL-BA) explicou que atualmente não há regulamentaçãopara a atuação do auditor do Trabalho quanto ao encerramento de empresasautônomas formadas por apenas uma pessoa, destinadas à prestação de serviços."A emenda impede que o fiscal desconstitua uma empresa de prestação deserviços usada para mascarar relações de trabalho".Segundo o deputado, a emenda vai determinar que apenas a Justiça do Trabalhotem poder de acabar com uma empresa desse tipo, e não mais o fiscal. Atualmente,essa medida dependia de fiscal para fiscal, já que ainda não há regulamentação."Só o juiz do Trabalho pode desconhecer uma relação trabalhista. Aatual legislação coloca nas mãos do fiscal a possibilidade de desconhecerrelações do trabalho, dá super poderes ao fiscal. Isso é um risco para ocontribuinte", disse o líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni (RS).Segundo o líder, atualmente pessoas físicas abrem empresas para prestarserviços e fugir da tributação de 27% no Imposto de Renda e pagar os 12% doSimples. Essas empresas, segundo o deputado, são formadas por uma única pessoa.Para o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), a aprovação da emenda vaifacilitar a terceirização porque, ao restringir a fiscalização e encaminharprocessos à Justiça do Trabalho, a lentidão do processo fará com queempregadores continuem a contratar pessoas como pessoas jurídicas e nãofísicas."Essa emenda vai facilitar a terceirização, vaifacilitar as empresas contratarem trabalhadores sem carteira assinada e sempagar direitos nenhum. Acho que pode ficar no poder do fiscal fiscalizar eimediatamente até aplicar multa nas empresas independente de ir para a justiça.Se aprovar a emenda 3, libera e consequentemente as empresas vão poder fazer afesta da terceirização".