Luziane Ximenes
Da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados tem mais de dez projetos que modificam a legislação a favor dos trabalhadores de setores que utilizam o amianto. Há desde projetos que proíbem o material até leis que concedem benefícios aos trabalhadores da área.O projeto de lei nº 5.772 de 2005, por exemplo, acrescenta parágrafos ao artigo 190 das Leis do Trabalho, pedindo que o amianto seja considerado uma substância cancerígena e estabelecendo o limite de tolerância respiratória do produto.Outro projeto de lei, de 2002, concede aposentadoria especial para trabalhadores que exerceram sua atividade profissional expostos ao amianto por mais de dez anos.A auditora fiscal Fernanda Giannasi, do Ministério do Trabalho e Emprego e uma das fundadoras da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea), diz que esses projetos de lei tramitam desde 1993. “O que nos queremos como população é o fim do uso dessa matéria prima cancerígena”. Giannasi ressalta que não existem estatísticas oficiais sobre o número de pessoas contaminadas pelo amianto. Segundo ela, “a portaria nº 1.851 vai dá uma visibilidade para o número de pessoas doentes”.O governo pediu, pela portaria nº 1.851, de dezembro, que as empresas que produzem e comercializam o mineral, enviassem ao Sistema Único de Saúde (SUS), uma lista de trabalhadores e ex-trabalhadores expostos ao amianto. O Supremo Tribunal Federal (STF) desobrigou que essas empresas repassassem essa lista, mas o Ministério da Saúde deverá recorrer da decisão.Amanhã (13), o Ministério da Saúde vai discutir com a Procuradoria Geral da União (PGR) uma estratégia contra a decisão do STF, que deu ganho de causa para as 19 empresas do setor.