Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Ordemdos Advogados do Brasil (OAB) vai estudar a constitucionalidade da medidaprovisória que permite o uso de recursos do Fundo da Garantia do Tempo deServiços (FGTS) em obras de infraestrutura..A informaçãoé do presidente da entidade, Roberto Busato. Ele lembrou que a a lei do FGTSparticulariza onde os recursos serão investidos. “Posso afirmar que pelo menosilegal ela (a MP) é, já que a lei particulariza onde os recursos sãoinvestidos. Quando se muda a destinação, se está infringindo a lei”.Busatodisse ainda que houve desvio de finalidade da medida provisória assinada ontempelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o lançamento do Programa deAceleração do Crescimento (PAC).“Quandoa lei determina quais são as finalidades particulariza e determina onde devemser aplicados os recursos. Quando você generaliza, pelo menos parte dessa verbanão está aplicando aquilo que determina a legislação”.