Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Osetor de transporte rodoviário interestadual e internacional depassageiros por fretamento deverá ter novas regras a partir de março,com a aprovação de mudanças na Resolução nº 1.166 de 2005, queregulamenta a prestação do serviço. A Agência Nacional de TransportesTerrestres (ANTT) preparou uma proposta que está sob consulta públicaaté o dia 17 deste mês. A ANTT só vai fechar o texto após realizar umaaudiência pública, marcada para o dia 23 em Brasília. Segundoo superintendente de Serviços de Transportes de Passageiros da agência,José Antônio Schmitt de Azevedo, a proposta inicial atingeprincipalmente as empresas que prestam o serviço de fretamentoeventual, aquele acertado diretamente entre a transportadora eentidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas,educacionais, recreativas, culturais, religiosas, grupos de pessoasfísicas ou jurídicas, para viagens tanto em âmbito interestadual quantointernacional.Diferentemente do serviço de fretamentoturístico, organizado por agências de turismo cadastradas na Embratur,o eventual não tem a finalidade de atender excursões, passeios ouprogramas turísticos que incluam, além do transporte, hospedagem,alimentação e visitas a locais turísticos.Nos dois casos, deacordo com o texto, as empresas precisam ter o Certificado de Registropor Fretamento e têm que atuar “em caráter ocasional, sem implicar oestabelecimento de serviços regulares, sem venda de passagens, comrelação de passageiros transportados e emissão de nota fiscal, porviagem, com prévia autorização da ANTT”.Uma das principaismudanças é que, no caso de regime de fretamento eventual, o texto fixaum prazo mínimo de cinco dias antes do início da viagem para a empresafinalizar a lista de passageiros a ser encaminhada à ANTT.SegundoAzevedo, pelo sistema atual, as empresas cadastradas na ANTT pedemautorização para o transporte por fretamento pela internet, mas não háexigência de prazo mínimo de antecedência para apresentar a lista depassageiros. “Pode ser até minutos antes do início da viagem”, disse.Deacordo com ele, a agência começou a verificar problemas decorrentes daadoção desse modelo e constatou a necessidade de estudar formas decombater irregularidades. Segundo Azevedo, o objetivo é coibirirregularidades cometidas por empresas de fretamento eventual, querecebem autorização para prestar esse tipo de serviço.Sóque, na prática, constatou-se que elas acabavam vendendo passagens edesempenhando “clandestinamente” o papel de empresas de transporteregular interestadual, que atuam por meio de linhas licitadas e sãosubmetidas à fiscalização rigorosa, explicou Azevedo.Elelembrou que grande parte dos ônibus de fretamento que atuamirregularmente não recebe a manutenção adequada, como os do transporteregular interestadual.O superintendente destacou que oobjetivo das novas regras é justamente separar o “joio do trigo”, asempresas de fretamento que desempenham atividades legais daquelas queatuam na ilegalidade. “A nossa intenção é restringir aquele transporteque é feito sob um fundamento, mas na realidade ele é de fato efetuadonum transporte clandestino, não autorizado e não permitido pelaagência”, disse.Até por se tratar de eventual,pressupõe-se que haja uma programação prévia”, completou Azevedo, aojustificar a definição do prazo mínimo de cinco dias de antecedência.Parao diretor-executivo do Sindicato das Empresas de Transportes dePassageiros e Turismo de São Paulo, Jorge Miguel dos Santos, a ANTTdeveria aumentar a fiscalização sobre as empresas que atuam naclandestinidade em vez de propor a mudança.O raciocínio daANTT está perfeito, ela tem que coibir quem faz o transporte irregular,que compete com as linhas regulares, é o papel dela. Mas ela não podefazer isso coibindo uma atividade legal que é a nossa”, disse Santos.“A ANTT tem que ter uma fiscalização eficaz para pegar essas pessoas”,defendeu o diretor, que participará da audiência pública em Brasília nodia 23.De acordo com o superintendente da ANTT, após estadata, as propostas serão analisadas por uma comissão encarregada deconsolidar os resultados, num processo que deve durar 60 dias. O textooriginal prevê que a resolução entrará em vigor 30 dias após a suapublicação. “Toda essa parte de tramitação será transparente, todosos atos praticados serão publicados na internet, para que todos tenhamacesso”, afirmou Azevedo.Segundo ele, a ANTT recebeu mais de230 sugestões para a proposta, que está sob consulta pública desde 20de dezembro do ano passado. “Nós queremos regular e a participação dasociedade é absolutamente indispensável nesse momento”, salientou.Aproposta de resolução pode ser consultada na internet, no endereçowww.antt.gov.br. As sugestões podem ser enviadas por e-mail(ouvidoria@antt.gov.br) ou pelos Correios. O endereço da ANTT é SetorBancário Norte (SBN), Quadra 2, Bloco C, CEP 70.040-020, Brasília-DF.