Juliana Andrade
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AFederação das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento doEstado de São Paulo (Fresp) criticou a proposta de mudança nas regrasdo setor, elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT). Uma das principais reclamações diz respeito ao prazo de cincodias de antecedência para as empresas que prestam o serviço defretamento eventual encaminharem à agência a lista com nome completo eo número da carteira de identidade de todos os passageiros.Seas alterações na Resolução nº 1.166 de 2005 (que regulamenta aprestação do serviço) forem aprovadas, as empresas deverão atender aexigência para receber autorização para pegar a estrada. Na avaliaçãoda assessora jurídica da Fresp, que representa cerca de 700 empresas, amudança prejudicaria os próprios passageiros.“Essa resoluçãovai tirar o direito do consumidor, que na verdade, é o nosso passageiro,de realizar as viagens livremente”, criticou a advogada. Segundo ela,além da fixação o prazo de cinco dias, um dos problemas verificados naproposta da ANTT é que não poderá haver mudanças na relação dospassageiros.“Ninguém consegue, numa viagem de negócios oupara um campeonato esportivo, por exemplo, ter essa informação exata,com tanta antecedência, sobre as pessoas que vão viajar. Sempre tem deúltima hora pessoas novas ou outra alteração e isso vai inviabilizaresse tipo de atividade”.O texto da ANTT está sob consultapública até o dia 17. No dia 23, haverá uma audiência pública emBrasília para a apresentação de sugestões. Rocha disse que a federaçãovai esperar o resultado da audiência pública para decidir se entra naJustiça contra as possíveis mudanças.“Se ela (ANTT)realmente propuser a alteração da resolução e implantar essas normas,nós vamos entrar na Justiça com certeza, porque as medidas vãoprejudicar os nossos passageiros”, afirmou a advogada.