Monique Maia
Da Agência Brasil
Brasília - Duas medidas do governo federal voltadas para ressocialização e convivência familiar de crianças e adolescentes estão no foco dos debates do 3º Congresso Nacional de Conselhos Tutelares, que ocorre até domingo (26), em Luziânia (GO).O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que tem o objetivo de prestar um atendimento pedagógico ao menor infrator, e o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária, proposta que prevê a diminuição de crianças em abrigos públicos, foram apontados como projetos estratégicos para o trabalho dos conselhos, entidades responsáveis por monitorar e atender o público infanto-juvenil em casos de maus tratos e exploração sexual, por exemplo. "Eles [os projetos] vêm consolidar os direitos das crianças e dos adolescentes e, se implantados, vêm sem dúvida, como uma ferramenta mais apropriada para a prática dos conselheiros", disse a secretária-geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre crianças e adolescentes, Neide Castanha. O Sinase foi lançado em junho deste ano pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. No entanto, o plano de convivência familiar passou por consulta pública e o documento final deve ser votado em dezembro.Para a subsecretária de Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmem de Oliveira, os projetos podem vir a propor mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Eles podem alterar ou inserir um ou dois artigos no estatuto. As mudanças se fazem necessárias, já que o ECA foi promulgado em 1990. A experiência demonstra a existência de novas demandas. Então, é natural que se busque aperfeiçoar o documento através de uma mudança ou outra, onde ele se mostrou mais frágil”, afirmou.Ainda de acordo com Oliveira, um projeto de lei, ligado ao Sinase, foi encaminhado ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (23) para a alteração de dois artigos do estatuto. Além disso, outros projetos também foram enviados com propostas de rebaixamento da idade penal. Na opinião da subsecretária, a redução não resolve o problema da violência juvenil. “Experiências internacionais já atestaram que isso apenas agrava a situação. O Sinase se demonstra uma forma muito mais efetiva para fazer o enfrentamento desse tema tão complexo que é a adolescência em conflito com a lei”, finalizou.