Mariana Rozadas
Da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Comissão de Mulheres Advogadas da Ordem dos Advogados doBrasil seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) lançou hoje (5) a Cartilha sobre ViolênciaFamiliar e Doméstica contra a Mulher. O material, que inclui o texto da Lei11340/06 (Lei Maria da Penha), será distribuído em delegacias, hospitais,associações de moradores e entidades que prestam assistência a mulheres emsituação de agressão. A Lei Maria da Penha alterou o tratamento legal dado aoscrimes de violência doméstica e familiar cometidos contra a mulher. Antes da sançãoda lei, as agressões físicas ou psicológicas contra a mulher eram consideradoscrimes leves e tratados por juizados especiais. Agora, esses delitos sãocaracterizados como pesados e encaminhados a juizados criminais. A vice-presidente da OAB, Carmem Fontenelle, disse que adistribuição da cartilha é o primeiro passo para que a eficácia da lei sejagarantida. Segundo a advogada, para que o cidadão possa exercer seus direitos énecessário que as leis sejam do conhecimento de todos. No ano de 1983, Maria da Penha Maia Fernandes,biofarmacêutica, com pós-graduação, sofreu uma tentativa de homicídio por seuentão marido Marco Antonio Herredia Viveiros, um colombiano, professoruniversitário de economia. Ele atirou nas costas dela e a deixou paraplégica. Apesarde ter sido condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos (1991 e 1996),Marco Antonio nunca havia sido preso e o processo ainda se encontrava emandamento devido aos sucessivos recursos de apelação contra as decisões do Tribunaldo Júri. Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o ComitêLatino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, juntamentecom Maria da Penha, enviaram o caso para a Comissão Interamericana de DireitosHumanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão definitivano processo.O Brasil não respondeu ao caso perante a Comissão e em 2001,após 18 anos da prática do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanosresponsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação àviolência doméstica, recomendando várias medidas em relação ao caso concreto deMaria da Penha e às políticas públicas do Estado para enfrentar a violênciadoméstica contra as mulheres brasileiras. No ano seguinte, por força da pressão internacional deaudiências de seguimento do caso na Comissão Interamericana, o processo foiencerrado no âmbito nacional e em 2003 o ex-marido de Penha foi preso.