Agência Brasil

Brasília - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deve votar hoje (5), a partir das 10h30, requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) que pede a realização de audiência pública para debater a Convenção Internacional para os Direitos dos Portadores de Deficiências. O debate deve se basear projeto de lei que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, de autoria de Paim.A convenção internacional que trata dos direitos das pessoas com deficiência foi aprovada na oitava rodada de negociações, que começou em agosto deste ano, reunindo os 192 países que compõem a Organização das Nações Unidas (ONU). O tratado obrigará os governos a adotar medidas específicas a favor das pessoas com deficiência.