Brasília, 31/5/2006 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Globosat firmaram hoje (31) um acordo pelo qual a empresa perde a exclusividade para a transmissão de jogos de futebol até 2008 pelos canais de TV por assinatura SporTV 1, SporTV2 e os Première Esportes, em que a programação é comprada separadamente.
Para 2009, no entanto, o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) prevê que a Globosat poderá usar com exclusividade os direitos de exibição de no máximo dois dos principais torneios de futebol: campeonatos Brasileiro, Paulista e Carioca, Copa do Brasil e Copa Libertadores da América. Outra opção é a transmissão de três desses campeonatos: nesse caso, a empresa não poderá ter exclusividade na exibição da Copa do Brasil e do campeonato Brasileiro.
Segundo o relator do processo, Paulo Furquim de Azevedo, "a medida tem implementação imediata em todos os mercados de TV por assinatura". E permite às partes denunciar ao Cade qualquer prática que desrespeite o acordo.
Azevedo também afirmou que a medida, solicitada pela associação Neo TV, evitará "um monopólio de produção de conteúdo nacional e nos canais com eventos esportivos relevantes".
Segundo o diretor geral da Globosat, Roberto Pecegueiro, o acordo dá a outras empresas de TV por assinatura a oportunidade de entrar no mercado em igualdade de condições. "O que o Cade aceitou foi a colocação de uma garantia mínima de penetração no mercado, equivalente àquela que tem hoje no sistema Net Brasil", disse. Isso significa que o conteúdo dos canais pagos separadamente estará disponível para outras operadoras.
Para a diretora executiva da Neo TV, Neusa Risetti, "a quebra da exclusividade é boa, mas não tivemos acesso anterior aos detalhes do acordo, por isso não temos como dizer se esses detalhes trazem o benefício efetivo da concorrência".
De acordo com a assessoria do Cade, em agosto de 2001 a Secretaria de Direito Econômico acolheu manifestação do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) do Ministério da Justiça e decidiu instaurar um processo administrativo para apuração de infrações denunciadas pela Neo TV, como prejuízo à competitividade. Segundo a associação, a Globosat usou "seu poderio econômico e vantaqgens estruturais para aquisição de conteúdo exclusivo e de direitos à exibição de diversos programas televisivos, assim como de eventos esportivos, em especial os futebolísticos, para TV por assinatura".
