Governo federal e Judiciário discutem regras para adoção internacional de crianças

25/05/2006 - 17h19

Cecília Jorge
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, composto por representantes do governo federal e do Judiciário envolvidos com o tema adoção, reuniram-se hoje (25) em Brasília para discutir um padrão para todos os estados do país sobre a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.

Hoje, essas adoções são feitas com base na Convenção Internacional de Haia, de 1993, da qual o Brasil é signatário. O entrave envolvendo a questão é a emenda constitucional número 45 (de 2004), que criou uma incerteza no mundo jurídico ao determinar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais.

O desembargador Luiz Carlos de Barros, membro do conselho, disse que o texto da emenda não deixa claro se a regra se estende aos tratados e convenções assinados antes da promulgação, como a Convenção de Haia.

Segundo ele, a emenda tem sido interpretada de forma diferente em todo o país, inclusive pelos magistrados de um mesmo estado. "Estamos pensando numa posição uniforme para o país", disse.

A interpretação que será dada poderá influenciar diretamente as adoções internacionais, já que nem todos os países são signatários da Convenção de Haia, caso dos Estados Unidos, por exemplo. De acordo com o secretário Especial de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, a preocupação é que a incerteza desestimule a adoção internacional, que atende crianças com dificuldades de encontrar um novo lar no Brasil.

"Geralmente, o adotante brasileiro prefere uma criança só, de mais tenra idade e, geralmente, não afro-descendente. Pelo avanço institucional de outros países, esse preconceito não é forte, então, existe uma facilidade maior para adotar crianças de mais idade, com irmãos", explicou o ministro.

"Não é recomendável termos uma atitude unilateral de responder 'então não queremos os Estados Unidos como parceiros', porque, se adotarmos essa posição, perderemos a oportunidade de crianças brasileiras serem adotadas por norte-americanos", ponderou.

Segundo a gerente do conselho, Patrícia Lamego, a adoção por casais estrangeiros responde por cerca de 10% dos processos realizados no país. Entre 2003 e 2004, ela passou de cerca de 400 para 482."Esse aumento é resultado do aumento do total das adoções no Brasil", ressaltou, acrescentando que a adoção internacional é tratada como última alternativa. "A primeira é sempre a adoção nacional".

As regras comuns para a questão continuam a ser debatidas amanhã (26) pelos integrantes do conselho. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se pronunciou sobre o tema.