Alessandra Bastos
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A liberdade sindical e a negociação coletiva são considerados direitos fundamentais no trabalho e essenciais para o exercício da democracia pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 87, que trata do assunto, não foi ratificada pelo Brasil. A legislação brasileira não contempla todos os seus pontos e o debate ainda está travado na proposta da reforma sindical, em tramitação no Congresso Nacional.
A ratificação obrigaria o Brasil a adequar a legislação aos princípios da Convenção. Atualmente, "apesar dos avanços da Constituição de 1988, a legislação ainda afronta alguns princípios da Convenção", avalia a secretária Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores, Denise Motta Dau. "Temos uma grande intervenção do Estado na organização sindical dizendo como e quando os trabalhadores podem se sindicalizar, inclusive no direito de greve."
Segundo ela, o Estado "impõe os princípios e arbitra por meio do poder normativo da Justiçado Trabalho, do imposto sindical e da unicidade sindical". A conseqüência direta é que os acordos coletivos "deixam de ter validade" e há "muitos casos" de empresários ou empresas que reprimem as greves ou até mesmo o direito a sindicalização com algum tipo de ameaça.
A CUT pede punição à repressão da mobilização, sindicalização ou greve por ser um "atentado contra os princípios da boa fé e o direito democrático", diz a secretária. "Há trabalhadores que tentam, no local do trabalho, formar uma organização sindical ou se sindicalizar e são sumariamente demitidos".
A Convenção 87 sobre liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização é de 1948 e estabelece o direito de todos os trabalhadores e empregadores criarem ou se filiarem a organizações que considerem "convenientes, sem prévia autorização". O texto também traz garantias para o livre funcionamento dessas organizações, "sem ingerência das autoridades públicas".
A 16ª Reunião dos Países Americanos da OIT será realizada, na próxima semana, em Brasília. A CUT é uma das organizações convidadas pelos 35 países que participantes. Além da liberdade sindical, os trabalhadores também vão pedir, melhorias no direito de negociação, "que é limitado a um dissídio. A Justiça arbitra sobre o direito ou não àquele dissídio e pronto", reclama Denise. A CUT vai pedir um processo "mais democrático" de participação.
Há três queixas contra o Brasil no Comitê de Liberdade Sindical da OIT. A primeira foi protocolada, em 2001, pela Confederação Internacional de Organizações Sindicais Livres (CIOSL) sobre o assassinato de um líder sindical. As outras duas são do ano passado. Uma protocolada pela Central dos Trabalhadores (CUT) e pelo Sindicato dos Químicos Unificados e outra pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
