Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O projeto do senador José Jorge (PFL-PE), que impede o Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre mandados de segurança com base em decisão de um único ministro, permitiria ao Congresso Nacional desempenhar bem suas funções de fiscalização, segundo o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), que votou a favor da aprovação do projeto. Como exemplo, ele apontou casos em que o supremo concedeu liminares, impedindo quebra de sigilo ou interrompendo depoimentos nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na última quarta-feira (26), o projeto impede que o supremo conceda liminares com base na decisão de um único ministro, devendo a decisão ser tomada pela maioria dos membros do tribunal.
Essa situação se aplicaria à decisão de mandados de segurança contra atos do STF, do presidente da República, das Mesas e das comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas. Caberia apenas a decisão de um único ministro em casos de extrema urgência, risco de lesão grave ou período de recesso, devendo ser depois referendada pelo plenário.
Em entrevista coletiva hoje (28), a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu as fiscalizações que o parlamento faz nas comissões de inquérito como "instrumentos poderosíssimos", que precisam de limitação. "Encontram os seus limites naqueles direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal", disse.
Segundo a ministra, "há algum tempo, quem prestava depoimento nas CPIs saía preso". "De tanto o supremo declarar consistentemente que isso não era possível, vocês verificaram que, na última temporada de depoimentos, isso não aconteceu", observou ela.
A ministra afirmou que será elaborado um manual com a jurisprudência consolidada do STF a respeito das CPIs. "Estamos de fato construindo uma doutrina relativa aos poderes e à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito. Não quer dizer que deva ser seguido à risca", afirmou.
Depois de aprovado na CCJ, o projeto deve ainda passar por aprovação no Plenário do Senado e aí seguir para a Câmara dos Deputados.
