Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Pelo menos 12 milhões de famílias que vivem em áreas ocupadas já poderiam ter seu título de posse de terra. Segundo levantamento do Ministério das Cidades, elas já atendem à legislação que exige que elas estejam no local há mais de cinco anos. No entanto, por complicações da legislação, essas famílias ainda não receberam seus títulos.

Para tentar desburocratizar os processos e explicitar questões polêmicas, como a ocupação de terras da Marinha, o governo federal editou a Medida Provisória 292, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

De acordo com a secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, além de visar a regularização fundiária, a MP também quer facilitar o uso de terras da União para construção de moradias para famílias com renda mensal até cinco salários mínimos. A União tem cerca de 600 mil imóveis em todo o país, mas não há dados sobre quantos estão desocupados. "Tem muita área vazia, subutilizada, degradada e degradando, e falta casa para famílias de baixa renda. Um dos objetivos da MP é agilizar os procedimentos para que terra vazia e subutilizada que pertence ao governo federal possa ser repassada para a construção habitacional", explicou.

Apesar da edição da MP, o governo federal manteve sua meta de regularização fundiária: que até o final do ano 400 mil famílias com renda mensal até cinco salários mínimos tenham em mãos o título de propriedade de suas moradias. Até agora, 213 mil famílias que ocupavam terras da União, Estados, Municípios ou mesmo terras privadas já receberam seus títulos. Outra meta, já superada, era iniciar o processo de regularização de um milhão de famílias – até agora, foram iniciados 1 milhão e 30 mil processos.

Por lei, têm direito à regularização ocupações de mais de cinco anos sem contestação por parte do proprietário do imóvel. O imóvel não pode ter mais de 250 metros quadrados e deve ser ocupado para moradia de família que não tenha outro imóvel. No caso de terras particulares, o instrumento de regularização é o usucapião. No caso de terras públicas, o instrumento adequado é a concessão. O governo federal apóia os dois procedimentos por meio do Programa Papel Passado, do Ministério das Cidades.