Brasília, 21/3/2006 (Agência Brasil - ABr) - O plenário da Câmara aprovou hoje (21) emendas ao projeto de lei que trata da redução dos custos de campanha. Uma delas retira da Justiça Eleitoral a prerrogativa de fixar o limite de gastos com campanhas eleitorais. O texto, aprovado por 224 votos, contra 37 e 9 abstenções, deixa a cada partido político o direito de fixar o limite de gastos para cada cargo em disputa. A emenda dá essa prerrogativa aos partidos caso o Congresso não aporove até o dia 10 de junho uma lei disciplinando a matéria.
Em outra votação, foi aprovada emenda que proíbe a divulgação de pesquisas, por qualquer meio de comunicação, no período de 15 dias antes da eleição. A medida já constava do texto aprovado pelos senadores.
Os deputados também aprovaram emenda que estabelece que o uso de aparelhagem de som fixa será permitido das 8 às 24 horas, mesmo horário permitido aos comícios. E a que permite o uso de adesivos de propaganda eleitoral, além de faixas e cartazes, em bens particulares. Foi rejeitada a emenda que pretendia explicitar, na Lei Eleitoral (9.504/97), que a propaganda eleitoral em bens particulares seria um gasto sujeito a registro e aos limites fixados em lei.
Outras emendas aprovadas foram as que prevêem inclusão da produção de peças publicitárias como vinhetas e jingles como gastos de campanha; a que aumenta para 2 mil watts a potência dos carros de som da propaganda eleitoral; e a que proíbe a distribuição, além de camisetas, bonés, canetas e brindes, de cestas básicas ou material que possa proporcionar vantagens ao eleitor.
Durante a apreciação das emendas, os deputados incluíram à proposta artigo que caracteriza como crime a veiculação, pela internet, de documento injurioso, calunioso ou difamante sobre parlamentar, candidato, partido ou coligação.
As votações dos dispositivos que visam alterar o projeto de redução dos gastos com campanha eleitoral vão continuar amanhã (22), em sessão extraordinária pela manhã. As mudanças feitas pelos deputados ainda serão submetidas à apreciação dos senadores, que darão a palavra final, já que o projeto original é de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC).
