Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21), por unanimidade, relatório sobre a segurança nas instalações nucleares brasileiras. Os deputados sugerem a indenização das vítimas do acidente radioativo com césio 137, ocorrido em Goiânia em 1987 e dos ex-funcionários da Nuclemon, unidade das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB), em São Paulo, já desativada.
O grupo de trabalho visitou o bairro onde moradores se contaminaram com a cápsula de césio usada em um equipamento de diagnóstico por raio-X, abandonado por uma clínica, em 1987 e também as vizinhanças da usina da Nuclemon, em Santo Amaro, onde eram beneficiados os minérios de urânio de tório.
"Qualquer erro nessa área é uma tragédia. E o Brasil parece que não aprendeu a lição com os casos de Goiânia e de Santo Amaro", disse o deputado Edson Duarte, relator do documento. Segundo ele, as vítimas, nos dois casos, estão em situação de abandono. "No caso de Goiânia, a Superintendência Leide das Neves, criada para dar suporte às vítimas, está cada vez mais enfraquecida institucionalmente. E os ex-trabalhadores da Nuclemon, estes nem indenização têm", constatou. A INB, que hoje atua em outras minas, alega que a responsabilidade sobre os trabalhadores cessou depois que eles foram demitidos.
Outro projeto que será apresentado pelo grupo de trabalho é o de regulamentação do artigo 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Assinada na década de 60, a convenção prevê que trabalhadores de instalações nucleares expostos a radiações ionizantes têm que ter acompanhamento médico e passar por exames periódicos, mesmo se forem demitidos.
Os deputados sugerem ainda a separação das atividades de fomento, produção e pesquisa das atividades de regulação e fiscalização, hoje acumuladas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Para isso, eles vão apresentar projeto de lei que determina a criação da Comissão Nacional de Radioproteção e Segurança Nuclear, que cuidaria especificamente do tema. Hoje, a CNEN controla instalações produtoras, como as de exploração de minério de urânio, instituições de pesquisa na área, emite normas que regulam o funcionamento das instalações nucleares, emite licenças de funcionamento e ainda é responsável por fiscalizar estas instalações.
Outra proposta de lei pretende garantir que o público tenha acesso às informações produzidas pelo órgão que regula a área de segurança nuclear. "Isso tem que ser transparente. É preciso acabar com a cultura de segredo que paira sobre as atividades nucleares no país", defendeu o relator.
Os deputados que elaboraram o relatório vão recomendar também que se organize o Sistema Federal de Fiscalização Nuclear, a criação da carreira de auditoria-fiscal de radioproteção e segurança nuclear, e a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas num banco de dados gerenciado pela instituição de segurança nuclear. Outra proposta é responsabilizar civilmente quem for culpado por danos radioativos que venham a ser provocados por acidentes.
As propostas de projeto de lei apresentadas no anexo do relatório devem ser apresentadas ao plenário ainda este ano. Na reunião de hoje, a Comissão de Meio Ambiente aprovou também requerimento para que se crie novo grupo de trabalho, para acompanhar a implementação das sugestões apontadas no relatório.
O documento foi produzido por um grupo de trabalho da comissão formado pelos deputados Paulo Baltazar (PSB/RJ), Edson Duarte (PV-BA), Fernando Gabeira (PV-RJ), Luciano Zica (PT-SP) e Sarney Filho (PV-MA), que realizaram diversas audiências públicas e tomaram depoimentos de 60 pessoas ligadas à questão nos últimos dois anos. Agora, o relatório será entregue ao presidente da República, ao Ministério Público, a ministros, a governadores e a presidentes da Assembléias Legislativas.
