Brasília, 21/3/2006 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados iniciou há pouco a votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei do Senado (5855/05) que trata da redução dos custos de campanha eleitoral. Na primeira votação, os deputados aprovaram emenda que proíbe o uso de outdoors para propagandas eleitorais.

Outra emenda aprovada determina a rejeição da prestação de contas do partido ou candidato quando for constatado o uso de recursos que não venham da conta específica para pagamento de gastos eleitorais.

Antes de iniciar a votação dessas emendas, os deputados aprovaram requerimentos para votação em regime de urgência do projeto de lei 6601/06, que reajusta o salário mínimo para R$ 350 a partir de 1º de abril. Também aprovaram urgência para outros projetos de lei, como o que altera a estrutura e a remuneração da carreira do magistério superior, e o que trata da remuneração dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, entre outros.

Com a aprovação da urgência, esses projetos não precisarão tramitar pelas diversas comissões técnicas da Casa. Eles serão incluídos imediatamente na pauta da Câmara, para discussão e votação diretamente pelo plenário.