Recife, 19/2/2006 (Agência Brasil - ABr) - O governo de Pernambuco poderá revogar nos próximos dias decreto que instituiu, desde novembro, a restrição à venda de bebidas alcoólicas em áreas com alto índice de criminalidade na capital e em mais cinco municípios da região metropolitana.

Recomendação nesse sentido foi enviada ao governador Jarbas Vasconcelos pelo procurador geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Sales, com o argumento de que a medida é inconstitucional, por impor sanções aos estabelecimentos comerciais sem base legal. Na opinião do procurador, o decreto da chamada "lei seca" criou regiões especiais de defesa social. Nelas, bares, restaurantes e similares só podem funcionar das 17 às 23 horas, sob pena de serem interditados.

Sales informou que entidades de defesa dos direitos humanos, organizações não-governamentais, associações e sindicatos se manifestaram contra a medida, que consideram discriminatória – o consumo de álcool é inibido exclusivamente nas áreas menos favorecidas. Ele enfatizou que "a responsabilidade pelo enfrentamento do problema da violência urbana não é só dever do Estado, mas também atribuição dos municípios, do Judiciário e do Ministério Público".

O governo enviou à Assembléia Legislativa projeto propondo a expansão da "lei seca" a todo o estado. A justificativa é a de que o número de homicídios caiu 31% desde que a medida foi implementada, nas 167 localidades contempladas. De acordo com o documento, os estabelecimentos que desejarem permanecer abertos depois do horário fixado pela lei devem receber permissão da Secretaria de Defesa Social, desde que adotem um esquema incluindo a instalação de câmeras, a contratação de seguranças particulares e a interligação com um programa da Polícia Militar, por meio de um sistema de radiocomunicação.